Por: Ricardo Daniel Treis | 8 anos atrás

Pra quem não acompanhou a caixa de comentários do post de ontem sobre a Lei Seca em Jaraguá, eis aí a contribuição da leitora Anapaula Pellin dando respostas às quatro dúvidas que eu tinha.

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Em análise a Lei Municipal n° 5.153
– Como ficam lanchonetes com mesas na calçada?
R.: Poderá haver a comercialização e o consumo entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.

– Pode beber na área externa de estabelecimentos (pátio do posto ou a calçada do bar, por ex.)?
R.: Idem resposta acima.

– Quais as penalidades para quem infringir a lei?
R.:A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo, tomando as medidas penais cabíveis em caso de descumprimento.

– Não rola nem tomar aquela cerva entre o posto de gasolina e casa?
R.: Entendo que não, já que estarás passando por logradouros públicos, que são calçadas, ciclovias, dentre outros.

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A Lei segue abaixo na íntegra, vocês podem conferir logo após o jump. 

LEI Nº 5153/2008

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em Logradouros Públicos do Município de Jaraguá do Sul – SC.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados Logradouros Públicos:

I – as avenidas;

II – as rodovias;

III – as ruas;

IV – as alamedas, servidões, caminhos e passagens;

V – as calçadas;

VI – as praças;

VII – as ciclovias;

VIII – a via férrea;

IX – as pontes e viadutos;

X – o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;

XI – os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;

XII – a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública;

XIII – as repartições públicas e adjacências.

Parágrafo Único – Nos logradouros enquadrados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI, XII e XIII poderá haver a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas:

I – quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:

a) pelo Poder Público; ou
b) por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público;

II – na área interna de propriedades particulares adjacentes a logradouros públicos, independentemente de autorização;

III – entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.

Art. 3º Todos os termos de conduta e demais ajustes eventualmente firmados entre particulares e o Ministério Público ou Poder Público continuarão em pleno vigor e eficácia.

Art. 4º A autorização deverá conter:

I – identificação do órgão ou entidade autorizante;

II – identificação do autorizado;

III – objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;

IV – especificação do local e limites da abrangência;

V – prazo de vigência;

VI – local, data e hora de emissão;

VII – assinatura do órgão autorizante.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Polícia Militar para auxiliá-lo na fiscalização do cumprimento da presente Lei.

Art. 6º A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo, tomando as medidas penais cabíveis em caso de descumprimento.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 17 de dezembro de 2008.

MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI
Prefeito Municipal