Por: João Marcos | 6 anos atrás

Dica colhida lá na fanpage do Trânsito em Jaraguá do Sul.

Se você foi autuado por infração de trânsito, independente de ter sido abordado ou não, saiba que você tem direito a recorrer da infração recebida, para tanto fique atento às seguintes informações:
– Mantenha seu cadastro residencial atualizado junto ao órgão de trânsito, visto que se você mudar de endereço e não comunicar à repartição de trânsito e caso venha a ser autuado por infração de trânsito e a mesma vier a ser devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, será considerada válida para todos os efeitos legais (§ 1º do Art. 282 do CTB);

1. DEFESA DA AUTUAÇÃO – Caso você seja autuado por infração de trânsito (conhecida como multa), fique atento ao prazo para apresentação de recurso, cuja data virá descrita na própria notificação. Essa primeira notificação é conhecida como Notificação da Autuação, cujo documento ainda não apresenta o valor da multa. Nesse grau de recurso é verificada a consistência do documento (Auto de Infração de Trânsito – AIT), ou seja, se o mesmo preenche os requisitos estipulados pela legislação (se não há rasura, se a placa registrada no Auto de Infração não coincide com o veículo autuado, se a marca/ modelo do veículo está registrado com erro, entre outros erros que invalidam o AIT);

2. DEFESA DA PENALIDADE – No caso da defesa ter sido indeferida pela Autoridade de Trânsito, será aplicada a penalidade correspondente, ou seja, a Notificação da Penalidade. Nesse documento o valor de multa já aparece, podendo ser pago com 20% de desconto até a data de apresentação do recurso. No caso de querer apresentar recurso o recorrente deverá ater-se ao mérito da autuação, ou seja, apresentar contestação sobre a infração aplicada. Importante frisar que cabe ao interessado produzir provas dos fatos alegados, dentro do que preceitua a Resolução nº 149/CONTRAN/2003 e Resolução 008/CETRAN/SC/2004. Nesse grau de recurso a notificação irá ser analisada pela JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações;

3. RECURSO AO CETRAN/SC – No caso do indeferimento do recurso junto à JARI o recorrente poderá ainda apresentar recurso junto ao CETRAN/SC, devendo primeiro pagar a notificação e apresentar recurso. Caso o recurso seja deferido no CETRAN a multa paga é devolvida ao recorrente atualizada pelos índices oficiais.

Veja após o jump os documentos necessários para a apresentação do recurso:

Pessoa Física :
– Formulário com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado;
– Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG);
– Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/ modelo);
– Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
– Procuração com poderes específicos , quando for o caso.

Pessoa Jurídica :
– Formulário com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado;
– Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/ modelo);
– Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
– Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
– Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade. 2.Os recursos deverão ser protocolados junto às repartições de trânsito de seu município;

3.Caso você resida em município diferente daquele que você foi autuado não é necessário dirigir-se ao município em que foi autuado, podendo o recurso ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator. Nesse caso a autoridade de trânsito que recebeu o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento;

4.IMPORTANTE:No caso de venda de veículo faça a Comunicação de Venda e protocole-a na repartição de trânsito onde o veículo estiver registrado. Fazendo isso você ficará isento de eventuais responsabilidades quanto a pontuação e penalidade de multas, além de eventual responsabilidade civil ou penal no caso de acidente de trânsito. Importante destacar que caso você não faça a comunicação de venda e nem tão pouco efetive a transferência do veículo ao novo proprietário em até 30 dias, você fica sujeito às penalidades advindas pela não transferência dentro do prazo regulamentar, a chamada multa de balcão, além de ficar responsável por infrações futuras cometidas pelo novo proprietário.