Por: Sistema Por Acaso | 6 anos atrás

A Lei Nº 6.094/2011 autoriza a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama) a conceder contribuição, mediante convênio, ao Instituto Rã-Bugio para Conservação da Biodiversidade, com sede em Jaraguá do Sul, no valor de R$ 30 mil, para aquisição de mobiliário para a inauguração do Centro Interpretativo da Mata Atlântica (Cima), a ser repassado ainda este ano. O valor será repassado em parcelas, que serão definidas no convênio a ser firmado entre a Fujama e o instituto. De acordo com o Artigo 3º da lei, a beneficiada terá que cumprir as seguintes obrigações:

-prestar contas dos recursos recebidos na forma da legislação municipal e do convênio a ser firmado;

-manter conta específica para recebimento e movimentação dos recursos repassados pela Fujama;

-não usar, a qualquer pretexto, nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou de representantes da entidade beneficiada;

-utilizar os recursos única e exclusivamente para os fins previstos nesta lei e no plano de trabalho, sob pena de ressarcimento ao município dos valores repassados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, independente de procedimentos judiciais.

Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta lei correrão, neste exercício, à conta do orçamento da Fujama. O termo do convênio será elaborado pelo referido órgão municipal, ao qual caberá a fiscalização de sua execução, admitida a reformulação do plano de trabalho, vedada a mudança de objeto, observando, no que couber, o disposto no Decreto Municipal Nº 7.306/2010 de 14 de julho de 2010. A lei foi assinada pela prefeita Cecília Konell e pelo presidente da Fujama, César Humberto Rocha, em 25 de agosto deste ano.

Via Prefa.