Por: João Marcos | 6 anos atrás

Em meio ao que pode e não pode ser feitos nas eleições desse ano, resolvemos fazer um apanhado das principais leis que cercam a “Propaganda Eleitoral”, mais especificamente no meio internet, ao que diz respeito de blogs e redes sociais. Vendo que com o exemplo da manobra de sucesso usada pelo Obama (então eleito presidente do país mais poderoso do mundo), é louvável que candidatos tomem isso como exemplo, aplicando-o em seu meio eleitoral cada vez mais.

Art. 19. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/97, art. 57-B, incisos I a IV):

I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II – em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por
candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Art. 21. É livre a manifestação do pensamento, e vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art. 58 e do art. 58-A da Lei nº 9.504/97, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei nº 9.504/97, art. 57-D, caput).

Art. 22. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 da Lei nº 9.504/97 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações (Lei nº 9.504/97, art. 57-E, caput).

Art. 24. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas (Lei nº 9.504/97, art. 57-G, caput).


Na teoria as leis estão nos defendendo de uma realidade inconveniente de propagandas na internet. Veremos como isso funcionará na prática, as multas pela violação dessas leis podem ir de R$100 até R$30.000. Todas as outras leis referentes a propagandas políticas, sejam elas na internet ou não você encontra aqui.