Por: Ricardo Daniel Treis | 5 anos atrás

Comandas inibem ações de evacuação preventiva

Proprietários de casas noturnas fiquem de olho que lá vem readequação, mais uma sequela do trauma do acidente na boate Kiss. Intencionam votar a matéria na Comissão Externa no dia 11 de junho e no plenário antes do recesso. Para virar lei, o projeto também precisa passar pelo Senado e sanção da presidente Dilma Rousseff.

Tópicos:
– A lei federal padronizaria normas, determinando responsabilidades. Municípios com mais de 20 mil habitantes ou em regiões metropolitanas e turísticas terão que estabelecer no plano diretor normas especiais de prevenção de incêndios e desastres para locais com grande concentração de pessoas ou que sejam frequentados principalmente por crianças, idosos ou pessoas com dificuldade de locomoção.

– As especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT, passariam a ter valor de lei, devendo ser respeitadas por todos os gestores públicos.

– O laudo de vistoria do Corpo dos Bombeiros e a contratação de seguro pelo estabelecimento seriam obrigatórios para concessão de alvarás.

– Comandas ficam proibidas.

– Superlotação passa a ser considerada crime.

– Prefeitos e oficiais dos bombeiros podem responder por improbidade administrativa se não obedecerem a legislação e os prazos de vistoria e fornecimento dos documentos.

– Os cursos de engenharia e arquitetura deverão ainda ter disciplinas obrigatórias de prevenção e combate a incêndios e desastres.

Coisa braba, levaram o tema a sério… E não sei se as casas optam pelo seguro hoje, mas essa é uma das medidas que pode acabar pesando no valor dos ingressos.

Fonte.