Por: Cláudio Costa | 29/09/2015

O Procon de Jaraguá do Sul fala sobre a importância da emissão de nota fiscal nos estabelecimentos comerciais da cidade. A Prefeitura lançou recentemente a campanha “Cidadão Nota 10”, que incentiva a população a pedir o documento. Luís Fernando Almeida, diretor do órgão, explica que pedir a nota fiscal é uma obrigação e um direito de todos os consumidores. “Sem a nota fiscal é difícil comprovar que você comprou uma mercadoria ou pagou pelo serviço. Caso haja problema, o ressarcimento do que você comprou é quase inviável. O Procon fica de mãos atadas”, explica Almeida.

Estabelecimentos como restaurantes, salões de beleza, lanchonetes, padarias, oficinas mecânicas, quiosques de sorvete expresso e revendedoras de automóveis, muitas vezes não emitem nota fiscal e, com isso, não deixam as contas em dia com o poder público que, por sua vez, não arrecada os impostos devidos e não pode investir em saúde e educação pública de qualidade, entre outros serviços públicos prestados à população. Esses estabelecimentos também não deixam o cliente com um comprovante válido em mãos.

Segundo diretor do Procon, é dever e direito do cidadão pedir a nota fiscal (Foto: Divulgação)

Segundo diretor do Procon, é dever e direito do cidadão pedir a nota fiscal (Foto: Divulgação)

A dica do Procon é para que o consumidor peça a nota, mesmo que não seja da cultura do estabelecimento emiti-la. “Pode-se argumentar que a emissão da nota fiscal é importante para que se tenha um documento em mãos, no caso de problema no produto ou serviço. E é obrigação do estabelecimento emitir esse documento a todos os clientes. Uma das exigências para que ele funcione”, cita Luís Fernando Almeida que, como cidadão, sempre pede a nota fiscal.

E é importante estar atento ao documento, que não pode ser orçamento nem recibo e sim cupom fiscal ou nota fiscal. Deve constar no documento “nota fiscal” ou “cupom fiscal”, com número, CNPJ da empresa, inscrição estadual, dados específicos do produto comprado ou serviço contratado e seus respectivos valores descriminados.

No caso de negação do estabelecimento em emitir a nota, mesmo depois do pedido do cliente, pode-se recorrer à Ouvidoria da Prefeitura de Jaraguá do Sul, no número gratuito 0800-642-0156. Nesse caso, o Procon envia um fiscal ao estabelecimento, verifica a denúncia, autua, multa e pode até interditar o local. “A denúncia, que pode ser sem identificação (mas não anônima), é muito importante para o Procon. Dessa forma, o cidadão acaba nos ajudando no serviço de identificar falhas nos estabelecimentos”, reforça Almeida.

Nos últimos dois anos, o Procon de Jaraguá do Sul interditou três estabelecimentos por não emitirem nota fiscal. A multa por não emitir nota fiscal varia de R$ 542 a R$ 8,1 milhões, dependendo da renda bruta da empresa e de outros fatores previstos em lei. “Se todos os cidadãos brasileiros pedissem a nota fiscal, com certeza teríamos uma carga tributária muito mais baixa no País”, afirma o diretor.