Por: João Marcos | 4 anos atrás

O prefeito Lauro Fröhlich protocolou na tarde de ontem o projeto de lei 54/2013 que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, popularmente conhecido como Projeto Ficha Limpa.

A lei após aprovada veda a nomeação de pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o prazo de 8 anos.

A mesma lei se aplica pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, ao patrimônio público, contra o meio ambiente ou a saúde pública, ao patrimônio privado, os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo judicial, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis que configure ato doloso de improbidade administrativa.