Por: João Marcos | 5 anos atrás

No uso de suas atribuições, a prefeita de Jaraguá do Sul, Cecília Konell sancionou a Lei Municipal nº 6525/2012, aprovada pela Câmara Municipal e que dispõe sobre a nomeação de cargos em comissão nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipais. A nova legislação proíbe nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas na Justiça Eleitoral, Cível, Penal ou em processo administrativo.

Fica estabelecido ainda que os chefes dos poderes Legislativo e Executivo, dentro do prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais comissionados que estejam enquadrados nesta lei. As denúncias quanto ao seu descumprimento devem ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as devidas providências cabíveis.

O texto da Lei nº 6525/2012 poderá ser conferido, na íntegra, no Jornal do Município a partir do dia 30 deste mês.