Por: Ricardo Daniel Treis | 8 anos atrás

Do processo número 036.10.002039-4, no site do Poder Judiciário de Santa Catarina, segue abaixo a parte dispositiva da sentença que determinou a perda da função pública da Sra. Cecília:

Em face do que foi dito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para reconhecer ter Cecília Konell praticado o ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput, da Lei n 8.429/92, e, levando em consideração o grau de reprovabilidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no art. 37 da CF e no art. 12, III, da Lei n 8.429/92, decretar a perda da função pública exercida pela ré, suspender seus direitos políticos por 03 (três) anos e condená-la ao pagamento de multa civil, cujo montante arbitro em 2 (duas) vezes o valor da remuneração mensal que percebe como Prefeita do Município de Jaraguá do Sul. Considerado que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas finas, conforme art. 21 do CPC. Sem honorários advocatícios (Resp. n. 493823/DF, Rel. Min. Eliana Calmon).

Dessa sentença caberá recurso ao Tribunal de Justiça (Florianópolis).

O caso envolveu a nomeação da irmã da Prefeita para o exercício de função gratificada de supervisora de biblioteca, com aumento de remuneração, caracterizando segundo a Juíza, a prática do nepotismo.

Via Pensativo.