Por: Sistema Por Acaso | 16/12/2011

A Lei Nº 6.290/2011, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Cecília Konell, autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Adote um ponto de ônibus”. A iniciativa, de autoria do vereador Ademar Braz Winter, permite celebração de termo de cooperação com empresas e particulares (moradores) para promover a limpeza, conservação e manutenção dos pontos de ônibus de Jaraguá do Sul. O período de cooperação será de até dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos. A Secretaria do Planejamento Urbano será a responsável pela viabilização técnica e fiscalização do termo. As normas e instruções técnicas necessárias para implantação do programa serão definidas por servidores do mesmo órgão municipal.

A empresa ou particulares interessados em firmar o referido termo deverão manifestar o interesse por meio de requerimento protocolado na Prefeitura. Os escolhidos poderão manter nos pontos, pelo tempo que durar o termo de cooperação, placa identificadora da pessoa jurídica, devendo nela constar o nome da empresa, número da lei autorizativa e a data do início e término do termo. É proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros ou de violência em todas as suas formas. A rescisão do termo poderá ser feita por interesse das partes, da administração municipal ou por descumprimento, pela empresa ou pelo particular, das condições do termo de cooperação ou fixadas nesta lei, assinada pela prefeita na última terça-feira (13).