Por: Ricardo Daniel Treis | 5 anos atrás

Estão prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania três propostas que tratam da redução da maioridade penal. Duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do delito, e uma terceira impõe a idade de 16 anos para que alguém seja considerado inimputável (indivíduo que não pode responder criminalmente pelos seus atos). As propostas de emenda à Constituição tramitam em conjunto e têm como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).

Única com parecer favorável, a PEC 33/2012, restringe a redução da maioridade penal – para 16 anos – no caso de crimes de alta gravidade como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, homicídio por grupo de extermínio, homicídio qualificado e estupro. A punição viria, no entanto, mediante circunstâncias excepcionais, a serem apuradas num juízo próprio, perante a varada da infância e da juventude. Um juiz faria a avaliação, a partir de laudos técnicos de especialistas, se a pessoa que cometeu a infração tinha pleno discernimento para julgar o caráter criminoso do que fez. Em caso afirmativo, o juiz pode decretar a sua imputabilidade e aplicar a ele a lei penal.

O Brasil é um dos países com maioridade penal mais alta. De acordo com o documento do Unifec, nos Estados Unidos, a maioridade varia de 6 a 18 anos, conforme a legislação estadual. No México, é de 11 ou 12 anos na maioria dos Estados.


Da coluna de hoje da Patricia Moraes no OCP.