Por: | 8 anos atrás

O projeto que instituiu o Empreendedor Individual foi novamente tema de debate na reunião plenária da AACIJS e APEVI nesta segunda-feira. A Prefeitura, por meio da Secretaria da Indústria e Comércio, o Sindicato dos Contabilistas, o Sebrae e os Bombeiros Voluntários explicaram sobre a forma de legalização como pequeno empresário.

Jaraguá do Sul tem legislação municipal específica aprovada em 2009, criando condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual, isto é, a pessoa que trabalha pro conta própria e se legaliza como pequeno empresário.

Entre as vantagens está o registro no CNPJ, o que facilitará a abertura de contas bancárias, o pedido de empréstimos e a emissão de nota fiscal. Além disso, o EI fica enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais.

Pagará apenas um valor fixo mensal conforme a sua atividade laboral. Com a contribuição terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria e outros.