Por: Ariston Sal Junior | 3 anos atrás
Nos bairros, como no Santo Antônio, os proprietários devem regularizar situação dos passeios (Foto: Eduardo Montecino)

Nos bairros, como no Santo Antônio, os proprietários devem regularizar situação dos passeios (Foto: Eduardo Montecino)

A reformulação da Lei das Calçadas já está nas mãos do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade) e deve ser analisada e votada no início de agosto, na próxima reunião da equipe. Depois, a minuta passará pela Procuradoria do município, para as correções das terminologias jurídicas. Desta etapa em diante a previsão é que em 30 dias seja encaminhada à Câmara de Vereadores para a aprovação.

De acordo com o arquiteto e diretor de Urbanismo Carlos Engel, fora a legislação nacional que diz respeito à acessibilidade, existem outras seis municipais que tratam das normas das calçadas. “A ideia é englobar todas as exigências em uma só, levando em conta a realidade topográfica da cidade, e facilitando a fiscalização”, diz. Ele afirma que a lei não será alterada, mas sim melhorada.

A comissão formada para a revisão da lei demorou um ano para completar a análise. Para o presidente da Câmara de Vereadores, Arlindo Rincos, a espera pela minuta na Câmara é grande e o assunto deve ser tratado com prioridade. “Tem sido um assunto bastante discutido na Casa e é de grande interesse, pois está engajado com o projeto de mobilidade que temos desenvolvido, fazendo parte da acessibilidade para portadores de deficiências físicas”, destaca.

A minuta passará pelo setor jurídico da Câmara, que analisará a constitucionalidade. E, então, encaminhada para as Comissões de Redação e Justiça e depois para o plenário. Segundo Rincos, todo o trâmite até o dia de votação dos projetos costuma ser de no máximo um mês.

Como já previsto na legislação atual, o proprietário é o responsável pela estrutura em frente de casa. O valor da obra pode variar de acordo com a extensão, mas a estimativa é de R$ 2 mil a R$ 3 mil. Para a regularização, o morador deve entrar em contato com a Prefeitura e anunciar o prazo para finalização da obra, senão estará sujeito à multa, prevista a partir da execução da nova lei em trâmite. “O objetivo não é multar ou complicar a vida das pessoas, mas sim organizar essa questão das calçadas”, reforça Carlos Engel. De acordo com a lei vigente, as calçadas devem ter uma largura mínima de 1,20 metro, com 15 a 20 centímetros de altura do meio-fio.

 

Comissão vai elaborar manual

A Comissão Permanente de Calçadas (CPC) foi criada na terça-feira, dia 1º, e é responsável pelo regimento interno e pela elaboração do manual ilustrativo e de fácil entendimento para instrução da população, além da função de tirar dúvidas dos moradores, analisar projetos enviados e solicitar vistorias. Segundo o diretor de Urbanismo e presidente dessa Comissão, Carlos Engel, a criação da equipe já estava prevista na lei em vigor, mas foi criada apenas neste ano.

É composta por cinco representantes: da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semur), do Instituto Jourdan, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A fiscalização continuará por conta dos fiscais da Semur, que trabalham com os códigos de postura e edificações de Jaraguá do Sul.

Via OCP