Por: Ricardo Daniel Treis | 2 anos atrás

Matéria por Rogério Tallini, para a Rádio Jaraguá AM:

2013_06_03-calçada-sendo-construida-em-1

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram a mudança na forma de cobrança da multa aos proprietários de imóveis que descumprirem a chamada Lei das Calçadas.

 A Lei existe desde 1959 e sofreu alteração em 1973. Outra mudança ocorreu em 2006. E, agora, em 2015, com a alteração do artigo que estabelecia a multa tendo o salário mínimo como referência. Conforme a proposta que passou na sessão desta quinta-feira (25), agora a multa será cobrada com base na Unidade Padrão Municipal (UPM). O valor da multa pode chegar a R$ 2 mil, dependendo do caso. O projeto segue agora para sanção do prefeito Dieter Janssen. O Líder de Governo, Pedro Garcia (PMDB), avalia a mudança como positiva, permitindo a cobrança, que antes era considerada inconstitucional.