Por: Ricardo Daniel Treis | 10/08/2010

Agora é lei: o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos está proibido em ambientes públicos e particulares em Guaramirim. Aprovado há pouco menos de um mês, o projeto foi assinado pelo prefeito Nilson Bylaardt (PMDB). Agora, os restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos têm 90 dias para se adequarem à nova regra.

O dono ou responsável pelo local terá a obrigação de colocar os avisos da proibição em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais de vigilância sanitária e de defesa do consumidor. A fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária do município, mas a multa ou a pena para quem desrespeitar a legislação ainda não foi definida.


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