Por: Ricardo Daniel Treis | 11/08/2010

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul tem 15 dias para recorrer da decisão do juiz substituto da Vara de Fazenda, Bruno Salles, que determinou o fim da comissão processante (CP) que investiga irregularidades na concessão de benefícios Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ao ex-secretário de Administração e Finanças, Ivo Konell, marido da prefeita Cecília Konell (DEM).

Ele teria usado o Refis para abater os juros de uma dívida com o Tribunal de Contas do Estado de 1992, quando ele era prefeito de Jaraguá. Além dele, a prefeita e o ex-procurador Volmir Elói também são citados no processo. Na setença, Salles entendeu que a comissão desrespeitou o direito de defesa dos acusados e extrapolou o prazo de 90 dias para a conclusão do relatório.

Cecília relacionou 26 testemunhas de defesa. A comissão comunicou à prefeita que apenas dez poderiam ser ouvidas. Como ela não encaminhou uma nova lista dentro dos prazos da CP, apenas três testemunhas prestaram depoimento. O argumento dos vereadores de que os acusados não enviaram novas listas de testemunhas não foi aceito pelo juiz, que insistiu na tese de que o número de testemunhas deveria ter sido observado pela comissão.

O relatório que pediria a cassação da prefeita não foi votado por causa de um mandato de segurança de Cecília no começo de julho acatado pelo mesmo juiz.

O presidente da CP do Refis, vereador Lourival Demathê (PMDB), ainda não sabe se irá recorrer. “Irei me reunir com os demais membros da comissão para definir isto.” Ele disse estar surpreso com a decisão. “Nós estávamos fundamentados pelo departamento jurídico e confesso que me surpreendi com questão do prazo. Se houve prorrogação, foi para que os citados tivessem mais tempo de apresentar suas alegações.” No entanto, a setença favorável a Cecília alega que os prazos em comissões como as do Refis “são improrrogáveis em quaisquer hipóteses”.

Os vereadores Justino da Luz (PT) e Jaime Negherbon (PMDB), que integram a comissão, foram procurados ontem à tarde, mas assessoria de imprensa da Câmara informou que os três estavam em reunião e não poderiam atender a reportagem.

O advogado de Cecília, Moacir dos Santos Silveira, comemorou a decisão da Justiça. “Já esperávamos este parecer pelas distorções que haviam nos argumentos da outra parte. A sentença restabelece a justiça em relação à prefeita, que acabou sendo vítima de um julgamento meramente político.”

Via AN