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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a lei municipal que criou o toque de proteger em Massaranduba, no Norte de Santa Catarina. Desde junho de 2010, a medida autorizava as polícias Militar e Civil a recolher adolescentes com menos de 16 anos desacompanhados que estivessem nas ruas da cidades durante a noite. A Prefeitura pode recorrer da decisão.

O toque de proteger em Massaranduba, cidade com pouco mais de 14 mil habitantes, criou uma grande polêmica desde que a ideia foi lançada pelo prefeito Mário Fernando. A medida, no entanto, foi aprovada pela Câmara de Vereadores em junho e virou regra: nenhuma criança ou adolescente com menos de 16 anos poderia sair à rua sem os pais depois das 22h.

Em setembro, o promotor Belmiro Hanisch Júnior ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para suspender a lei. Ele alegou que a norma fere o direito de ir e vir dos adolescentes, contrariando a Constituição Federal.

Outra questão diz respeito à participação da Polícia Civil e Militar para retirar os adolescentes da rua. Para o promotor, não cabe ao município definir quais as atribuições da polícia e, sim, ao Estado.

Na quarta-feira passada, por votação unânime, o TJSC suspendeu a lei até o julgamento final do pedido.

– É até compreensível a preocupação dos legisladores locais em face da violência que vivenciamos nas cidades, porém o trancafiamento de crianças em seus lares não me parece a solução, temos que chamar o Estado às suas responsabilidades de garantir a segurança da população – comentou o desembargador Eládio Torret Rocha sobre a Adin proposta pelo MP de Guaramirim.

Na visão de Rocha, a lei viola o direito de liberdade física dos jovens.

– Entre a liberdade e a clausura imposta por lei, fico com a liberdade – enfatizou.

Ele ainda confirmou a indagação do promotor Belmiro, de que a legislação municipal não pode conferir novas atribuições às polícias militar e civil. O prefeito de Massaranduba prefere não comentar o assunto enquanto não receber a decisão da Justiça.

Via AN. Dica da leitora Karina Kunell