Por: Ricardo Daniel Treis | 6 anos atrás

A juíza da Vara da Fazenda de Jaraguá do Sul, Candida Inês Zoellner Brugnoli, condenou a prefeita Cecília Konell com a perda dos diretos políticos pelo prazo de cinco anos devido à confi rmação do crime de improbidade administrativa pela prática nepotismo. A ilegalidade apontada é referente às nomeações do marido Ivo Konell ao cargo de secretário de Administração, e da filha Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva, à função de chefe de gabinete. A decisão foi registrada na última quinta-feira, dia 22, e cabe recurso.

Na sentença, a juíza também determinou à prefeita o prazo de 48 horas – a contar a partir da entrega da intimação da sentença aos condenados – para oficializar a exoneração do marido e da filha das funções. Além disso, a decisão exige de Cecília Konell o pagamento de multa no valor de três vezes a remuneração que recebe pelo cargo de prefeita. Ivo Konell e Fedra também foram condenados com a perda dos direitos políticos.

Porém, essa condenação só deverá ser cumprida na prática depois que for julgado o agravo de instrumento (recurso da defesa da prefeita), que suspendeu o efeito da condenação feita em março pela juíza contra a prefeita por indício de nepotismo. Naquele período, a magistrada condenou por liminar a líder do Executivo a exonerar o marido e a filha dos cargos devido a indícios de nepotismo. A prefeita recorreu da sentença no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que acatou o argumento apresentado pela prefeita de que estaria amparada na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, a qual, na interpretação de um desembargador do TJSC, Rodolfo Tridapalli, não haveria crime de nepotismo.

A juíza analisou novamente o caso e pela avaliação confirmou o crime de nepotismo. Por esse motivo, houve a confirmação da sentença condenatória da prefeita proferida na quintafeira. “Ocorreu uma ofensa à Lei Orgânica Municipal que proíbe o nepotismo. Na minha interpretação, a Súmula Vinculante não se aplica nesse caso. Além disso, numa cidade com 150 mil moradores, há pessoas com capacidade técnica para ocupar esses cargos. Houve um favorecimento de familiares”, justificou a juíza.

Via OCPonline.