Por: Sistema Por Acaso | 08/05/2014
Recesso da Câmara hoje é superior a 50 dias. Proposta elimina 15 dias de descanso Foto: Lúcio Sassi

Recesso da Câmara hoje é superior a 50 dias. Proposta elimina 15 dias de descanso
Foto: Lúcio Sassi

Após a leitura de parecer jurídico sobre o projeto de emenda 1/2014 solicitado à União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), que interpretou a emenda à Lei Orgânica que propõe o fim das férias de julho para os vereadores como inconstitucional por não observar o princípio da simetria, o vereador Ademar Winter (PSDB) tenta desacreditar o parecer emitido pela diretoria jurídica da Câmara de Vereadores em 7 de fevereiro deste ano.

O documento assinado pela advogada Ariane Correa norteou o parecer do relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Jocimar de Lima (PSDC), favorável à constitucionalidade e aprovação do projeto para posterior tramitação, assinado em 11 de fevereiro.

Depois de esconder o projeto por mais de dois meses e impedir a votação da proposta, Winter exige agora um novo parecer técnico da Casa sobre o caso a partir das informações apresentadas por ele e só deve se manifestar sobre o caso, segundo enfatiza, em três ou quatro meses. “Daqui há 90 ou 120 dias vocês terão o que escrever”, provoca. O documento entregue ao presidente Arlindo Rincos (PP) foi assinado pelo advogado Marcionei Rengel, assessor jurídico da Uvesc – entidade corporativista englobada e mantida pelos vereadores associados.

Rengel diz que a diminuição em 15 dias do período de férias parlamentares pode ser julgada inconstitucional apenas se for questionada judicialmente e caso seja interpretada a partir do princípio da simetria. “Minha interpretação é com base em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados ao Estado de Minas Gerais, em que a inobservância do princípio da simetria, em denuncias não relacionadas ao mesmo tema que está sendo debatido em Jaraguá, foi considerada ilegal pelos magistrados”, explica.

Entretanto, segundo admite, não cabe a ele julgar a constitucionalidade do fim do recesso. “Mesmo que não observe o princípio da simetria uma alteração na legislação como a proposta é válida. Agora, se é legal ou não, não cabe a mim. Se discutida judicialmente vai depender da interpretação do juiz responsável”, conclui.

Nos bastidores informações desencontradas 

Para desabonar uma conclusão jurídica favorável à tramitação do texto já emitida pela Diretoria Jurídica e pela Comissão de Legislação e Justiça, circula nos bastidores da Câmara a tese de que os documentos assinados em 7 e 11 de fevereiro, respectivamente, não versam sobre a constitucionalidade da alteração prática proposta pela emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), que é o fim das férias de julho. Internamente comenta-se que especificamente para o projeto de emenda à LOM 1/2014 são necessários dois pareceres, um afiançando a possibilidade de os vereadores adicionarem emendas e alterarem a lei e, um segundo, sobre a constitucionalidade ou não do objeto prático da alteração, que é a extinção das férias parlamentares.

Contudo, o parecer jurídico deixa claro que: “o poder de emendar é reservado à Câmara Municipal”; “que a referida emenda visa alterar o período legislativo, de modo que a sessão legislativa anual seja de 1º de fevereiro a 22 de dezembro”; e, por fim, “que o projeto, no que diz à constitucionalidade, legalidade e conveniência, pode ser recebido e votado pelos pares desta Casa”.

Contudo, diante da solicitação de nova análise, a diretora jurídica Ariane Correa afirmou que poderá alterar a decisão do primeiro parecer. “Qualquer decisão, até mesmo a de um juiz, pode ser alterada”, alega, acrescentando que ainda precisa definir “sob qual ótica irá analisar a demanda”.

Por outro lado, o vereador Jocimar de Lima (PSDC) diz já ter dado sua posição. “O parecer favorável à tramitação que eu dei foi baseado na documentação que recebemos do jurídico, que considerava legítima a alteração na Lei Orgânica. Mas, não sei como será agora. Vou ver o que eles vão alegar”, afirmou.

O que diz o Regimento

O processo de tramitação de um projeto de lei ou de emenda no poder legislativo, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jaraguá, é constituído pelas seguintes etapas: o projeto é protocolado; lido em plenário; enviado à análise da Comissão de Legislação e Justiça, que pode solicitar à diretoria jurídica parecer preliminar sobre a constitucionalidade, legalidade e conveniência da proposta apresentada. Contudo, é apenas após o parecer positivo do relator da Comissão e posterior aprovação pelos membros do grupo, que o projeto seguirá para votação em plenário. O parecer emitido pelo relator é soberano e não há, entre os artigos do Regimento, previsão para invalidação do ditame.

O que é a simetria: 

A simetria prevê similaridade entre as normas jurídicas da Constituição Federal com as regras estabelecidas nas constituições estaduais e municipais. Significa dizer que o funcionamento e a organização de entidades como a Câmara de Vereadores e Prefeitura deve ser norteado pelos mesmos princípios que regem a organização de entes federativos superiores, como a Câmara dos Deputados ou o Palácio do Planalto. “O princípio prevê que os demais entes federados, Estados e municípios, observem como se arranjam os entes superiores para então realizarem a organização de suas instituições municipais respeitando os mesmos preceitos legislativos”, explica Rengel.

Autor não crê em penalidade

Um dos autores do projeto que corta 15 dos mais de 50 dias de férias dos vereadores, Pedro Garcia (PMDB) diz que os questionamentos apresentados por Ademar Winter são legítimos. Embora ressalte que não acredite que o fim do recesso traga problemas legais. “O problema existiria se nós aumentássemos o período de férias, o contrário não”. Já Eugenio Juraszek (PP), que também assina o documento, critica os rumos da discussão. “O parecer do Jocimar tem que ser mantido, não adianta ter comissão se a decisão não é respeitada. Tem que ser votado o quanto antes. A comunidade espera pelo trabalho dos vereadores”.

 

Via OCP Online