Por: Tita Pretti | 4 anos atrás

Pagamento de merendas em quantidade superior ao número de alunos matriculados na rede pública de ensino; pagamento de merendas sem a comprovação de que as mesmas tenham sido fornecidas; e pagamento de despesas com alocação de mão de obra, manutenção e disponibilização de equipamentos e utensílios, e fornecimento de material de limpeza e gás de cozinha a entidades filantrópicas e escolas estaduais sem que fossem efetivamente realizadas.

Estas foram as irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em auditoria para análise do contrato nº 292/2005, firmado com a empresa SP Alimentos e Serviços Ltda.

A decisão nº 1145/2014, aprovada pelo Pleno do TCE/SC, condenou o ex-prefeito Moacir Antônio Bertoldi, a então prefeita interina Rosimeri Puccini Vasel e os ex-secretários de Educação Anésio Luiz Alexandre e Maria Cecília Bevervanco de Lima a devolverem aos cofres públicos do município o montante de aproximadamente R$ 1,5 milhão — valor atualizado monetariamente e acrescido de juros legais —, além de aplicar multas. O prazo para recolhimento dos valores irregulares ou para interposição de recursos encerrou no dia 18 de fevereiro, e nenhuma das duas situações vieram a ocorrer.

Moacir

Ex-prefeito Moacir Bertoldi é condenado pelo TCE a devolver dinheiro para os cofres públicos

Durante a auditoria, auditores fiscais da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC verificaram que o montante pago a maior pela Secretaria Municipal de Educação foi de R$ 43.964,31, o que equivaleria a 49.301 merendas acima do que seria necessário para atender o número de alunos matriculados nas escolas municipais e estaduais.

Para apurar o montante pago a maior, os auditores fiscais de controle externo compararam a quantidade mensal de merendas computadas como servidas, em cada uma das unidades escolares, por meio dos cardápios registrados nos relatórios de controle, com o número de alunos regularmente matriculados em cada uma das unidades escolares, multiplicado pelo número de dias letivos do mês analisado.

A falta de controle pela Secretaria Municipal de Educação provocou o pagamento de merendas sem a comprovação de que as mesmas tenham sido fornecidas, segundo apontaram os técnicos do TCE/SC. De acordo com o contrato 292/2005, os pagamentos das merendas seriam efetuados com base no número de cardápios servidos, informação que deveria constar de relatórios quinzenais enviados pelas unidades escolares à Secretaria da Educação. Mas várias escolas não encaminharam os controles, o que impossibilitou que a secretaria fizesse um confronto com os dados repassados pela empresa contratada. “Em havendo divergência entre a contagem realizada pela contratada e a realizada pela administração da unidade escolar, prevalecerá a medição feita por esta última”, registrava o contrato.

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Segundo o AN, Moacir Bertoldi ficou surpreso quando soube da decisão do TCE. Segundo ele, quando fazia parte da administração pública municipal, nenhuma decisão era aprovada sem antes passar pelo crivo da procuradoria do município, e nega qualquer má-fé por parte de sua equipe de gabinete.