Por: Ricardo Daniel Treis | 3 anos atrás

Matéria por Verônica Lemus, para o jornal Folha SC:

Ex-prefeita é condenada por licitação dirigida
Cecília Konell foi sentenciada à suspensão dos direitos políticos e multa

A ex-prefeita de Jaraguá do Sul, Cecília Konell, foi condenada, em primeira instância, por prática de improbidade administrativa. A juíza de direito da Vara da Fazenda, Candida Brugnoli, entendeu, com base nas provas apresentadas em ação civil pública, que foi realizada uma licitação dirigida em 2009, que resultou na contratação do escritório Serpa Advogados Associados, de Florianópolis, para execução de serviços jurídicos na Prefeitura. Conforme a magistrada, os serviços eram objetos da licitação, na modalidade de carta-convite, já haviam sido executados pelo escritório antes mesmo do resultado do processo licitatório.

A juíza considerou também a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que multou a Prefeitura por entender que a licitação foi desnecessária, pois os serviços realizados deveriam ter sido executados pela própria Procuradoria Jurídica do Município. A ex-prefeita foi condenada à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, e ao pagamento de multa civil, no valor de três vezes a sua remuneração como prefeita, no mês de abril de 2009, corrigida monetariamente.

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