Por: Ricardo Daniel Treis | 6 anos atrás

A delegada plantonista da polícia civil, Lívia Marques Da Mota, ao receber os presos suspeitos de envolvimento de tráfico em Guaramirim, na sexta-feira (3), liberou todos os detidos e alegou que não poderia realizar o flagrante, pois a conduta da polícia militar, responsável pela operação policial e prisão dos envolvidos, foi irregular. “Houve um misto de ilegalidades que a Polícia Civil não pode compactuar, sendo que este cumprimento de mandado de busca [autorizado pela justiça] se deu de forma ilegal por parte da Polícia Militar”, justificou a delegada.

Em depoimento para a polícia civil, os detidos relataram que os PMs entraram na residência onde estavam, sem apresentar o mandado de busca (expedido pelo juiz Guy Estevão Berkenbrock) que é obrigatório e previsto no código penal. A delegada ressalta que a busca e apreensão deve ser feita sem causar constrangimento aos presentes. Sendo que nesse caso, segundo um dos usuários detidos, a PM teria utilizado spray de pimenta e dado um tapa em um dos envolvidos.

(…)“Além disso um menor de idade foi conduzido algemado na viatura e isso é ilegal”, destacou a delegada.

Ainda em relação a prisão dos envolvidos, a delegada disse que a droga foi encontrada fora de casa e que não haviam testemunhas para o fato e que, para ela, isso deixa claro que assim não existem garantias de que essa droga estava realmente lá e nessa quantia. “Não posso prender essas pessoas em flagrante pois foi ilegal. No mínimo duas testemunhas deveriam ter acompanhado a busca”, explicou. Lívia declarou estar ciente de que quem perde com isso é a sociedade e por isso estará instaurando um inquérito para que a polícia civil investigue o caso e, se for necessário, novamente prenda os envolvidos.

“Ainda que bandidos ou violadores de direitos, não podemos permitir que [os policiais] entrem também violando direitos”


Na timeline do Plantão Policial, o 1º Tenente da PM Marcio Alberto Filippi manifestou-se em comentário elaborado:

“Como estive no Comando desta operação, in loco, e em respeito às horas de trabalho de vários Policiais Militares, que não mediram esforços para prender estes cinco criminosos, sou obrigado a tecer alguns comentários. Faço também em respeito aos leitores do Plantão Policial, este importante meio de divulgação de notícias.

Inicialmente vou me despir da modéstia pra dizer que em meus 15 anos de vida policial raramente participei de uma operação tão bem planejada e executada. Afinal recebemos as denuncias, realizamos o monitoramento com fotos, vídeos, relatórios; encaminhamos tudo isso ao ministério público e ao poder judiciário, solicitando o mandado de busca e apreensão, o qual foi expedido em menos de 24 Horas (tamanha a quantidade de elementos a configurar o delito de trafico de drogas); mesmo com o mandado em mãos esperamos o momento mais adequado para agir e então prender em flagrante delito os criminosos, o que acabou acontecendo na tarde do dia 3/5.

Quanto ao posicionamento da ‘ delegada’, entendo estar completamente equivocada, até porque acredito que esta mais embasada na emoção do que na técnica (que parece desconhecer). Ao alegar que houve ilegalidades ou abusos por parte dos policiais, ela simplesmente solta todos os criminosos. Não é função dela julgar se a prisão é legal ou ilegal, isso quem vai decidir é o Juiz, decidindo se mantem a prisão ou se relaxa o flagrante.

Dizer que no caso não havia elementos suficientes para a prisão em flagrante, é, no mínimo, duvidar da capacidade intelectual da população. As fotos falam por si. Todos os elementos do tráfico estavam presentes: os traficantes, os usuários que admitiram ter comprado a droga localizada com os mesmos e filmados comprando, a droga localizada na casa, balança de precisão, que certamente não servia pra pesar carne; inúmeros papelotes utilizados para embalar a droga e o dinheiro trocado, característico do comercio de tóxicos em pequena quantidade. Além destes elementos ainda deve-se levar em consideração que a menos de um mês, na mesma residência, foram presos dois criminosos pelo mesmo crime, e que continuam presos.

Poderia ainda ter autuado a mãe das crianças por corrupção de menores , tendo em vista que os cinco filhos dela, que foram recolhidos pelo conselho tutelar, o maior deles com 11 anos de idade estavam e, agora, vão continuar sendo submetidos a condições indignas e degradantes de vida, convivendo e participando, muitas vezes do trafico de drogas, como demostram nossas filmagens.

Ainda que se levasse em conta a absurda alegação de usurpação de função, a prisão foi feita em flagrante, ou seja, como a delegada deveria saber qualquer um do povo pode e a polícia deve prender quem estiver cometendo um crime, é isso que diz o artigo 301 do Código de Processo Penal, que por sinal é uma das primeiras coisas que se aprende na faculdade de direito.

Quanto a alegação de usurpação de função, em relação ao mandado, outra vez a delegada mostra desconhecimento legal. Veja o que diz o Art. 242 do mesmo código: ‘A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.’ Significa que qualquer pessoa pode apresentar este pedido ao juiz, inclusive delegados. Basta ter elementos suficientes de convicção. Trata-se de uma decisão judicial que, no caso em tela, foi entregue em mãos ao signatário pelo Magistrado. E decisão judicial não se discute, se cumpre e depois se recorre se for o caso, é elementar.

Não está se furtando ao dever de investigar, mas o que mais ela deseja investigar? Cara delegada, talvez você nunca tenha tido uma experiência prática, mas posso lhe garantir que o traficante não vai abrir a porta de casa e convidá-la a entrar, oferecer um café e começar a contar onde esconde a droga, por quanto e quem são seus clientes. Na prática é um pouquinho diferente.

‘Quem decide se faz o flagrante sou eu.’ Sinceramente tenho que rever meus conceitos. Pensei que isto fosse determinado em lei (e tenho a convicção que é). Lamentável.

Não gostaria de generalizar, pois existem pessoas sérias, amigos inclusive, trabalhando em prol da sociedade em ambas as instituições, enquanto alguns brincam de ser polícia. Vou tratar o caso como particular e pontual, fazendo os encaminhamentos que entendo necessários a quem de direito,

Aos amigos policiais peço que não desanimem, pois a lei há de prevalecer.

À população tenham a certeza que continuaremos no nosso firme propósito de bem servir e tornar a vida em sociedade mais segura.”

Ao fim desta matéria no Plantão Policial há também o parecer oficial do 1º Tenente da PM Veloso.