Por: Sistema Por Acaso | 3 anos atrás

leite

Na fiscalização, Luiz Fernando Almeida, diretor do Procon em Jaraguá dá o alerta:

“Boa tarde amigos, recebi algumas reclamações de que alguns estabelecimentos comerciais estariam aumentando injustificadamente e de forma abusiva o valor do litro do leite em Jaraguá do Sul, porém, sob o prisma do Direito do Consumidor o aumento sem justa causa de preços se constitui em prática abusiva, expressamente vedada pela lei, sujeitando os infratores às penalidades estabelecidas.

Com efeito, a lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, prevê uma série de práticas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que afiguram-se abusivas e são expressamente vedadas nas relações de consumo.

Com o escopo de proteger o consumidor dessas práticas nocivas comumente utilizadas no mercado de consumo, nos diversos incisos de seu art. 39 apresenta um extenso rol de vedações aos fornecedores.

Dentre as proibições estabelecidas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:… V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;… X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Deve ser destacado no episódio que a prática de aumento injustificado de preço se constitui em violação direta às normas de defesa e proteção instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando também a exigência de vantagem manifestamente excessiva em relação ao consumidor.”

Façam as denúncias na ouvidoria da Prefeitura de Jaraguá do Sul através do número de telefone: (47) 2106-8040. O Procon irá tomar as devidas providências.