Por: João Marcos | 3 anos atrás

A procuradora de Guaramirim, Rafaela Cardozo, após análise jurídica da indicação aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores que propõe a redução dos salários dos vereadores, prefeito, vice e secretários, afirmou que “a redutibilidade dos salários é possível, desde que respeitados os princípios da anterioridade e da irredutibilidade”. A afirmação da advogada é baseada em decisões anteriores do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas de Santa Catarina e na Constituição Federal.

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“O Tribunal de Contas de Santa Catarina afirma que a redutibilidade é possível, mas não explica de que forma ela pode ser feita. Já o TJ, em julgamento de ação da vizinha Barra Velha, afirma que a redução é possível, desde que ressalvado o direito da irredutibilidade, previsto pela Constituição, aos que já ocupam o cargo”, explica Rafaela.

O princípio da anterioridade, segundo Rafaela, é aplicado ao caso específico dos vereadores e determina que qualquer alteração nos valores de subsídios, seja aumento ou redução, só possa ser efetuada no último ano do mandato eletivo, neste caso em 2016, e aplicada para a legislatura subsequente. Já irredutibilidade garante que todos que já estão ocupando os cargos não tenham seus salários reduzidos. Neste caso, qualquer alteração de subsídios só valeria para os novos ocupantes do Paço.

Com o parecer do Jurídico do Executivo e a aprovação a Câmara, os parlamentares ficam em uma tremenda saia justa. Ou reduzem os salários – o que geraria uma economia de R$ 80 mil ao mês- ou caem em descrédito, afinal, foram eles próprios que levantaram a necessidade do corte.

Por Patrícia Moraes – OCP Online