Por: Sistema Por Acaso | 4 anos atrás
Foto Lucio Sassi/OCP

Foto Lucio Sassi/OCP

Na noite de terça-feira, os vereadores de Jaraguá do Sul decidiram por arquivar o projeto de emenda à Lei Orgânica que propunha a extinção dos 15 dias de recesso parlamentar do mês de julho. A proposta que previa a diminuição do período de férias de 53 para 38 dias foi rejeitada com votos do presidente do Legislativo, Arlindo Rincos (PP), e dos vereadores Jeferson de Oliveira (PSD), Amarildo Sarti (PV) e Ademar Winter (PSDB) e com a abstenção de Natália Petry (PMDB) e Jair Pedri (PSDB).

Mas, o que se viu durante a discussão do tema em plenário é que a manutenção do recesso foi uma decisão política. Vários foram os parlamentares que declararam que trabalham normalmente neste período. Por isso, segundo eles, não seria necessária lei para regulamentar a obrigatoriedade ou não do trabalho ou a realização das sessões ordinárias durante o mês de julho. A decisão, contudo, ecoou na sociedade de Jaraguá do Sul e, para as lideranças de classe, não repercutiu a vontade popular.

Na visão do presidente da Ujam (União Jaraguaense das Associações de Moradores), Laércio Machado, os vereadores pecaram repetidamente. Primeiro por manterem a benesse do recesso parlamentar e, segundo, por prolongarem a discussão durante quase meio semestre. “Ficou feio para Jaraguá do Sul e a população lamenta ser ignorada pelos vereadores que têm legislado em causa própria. Perderam tempo demais com isso. Se era para continuar assim, que se resolvesse no início do ano. Existem vários projetos importantes para a população que não ganharam a atenção por conta disso”, finaliza.

No mesmo sentido, o presidente do Diretório Central dos Estudantes da Católica de Santa Catarina, Diego Soares, afirma que a decisão dos vereadores mancha a dignidade política do município. Os estudantes queriam o fim do recesso como prova de moralidade e de aproximação com a classe trabalhadora. “O que aconteceu ontem (terça) transformou Jaraguá em exemplo negativo de cidade para o país e, já que o corte não ocorreu, que o recesso seja sem remuneração.”, desafia.

O presidente da Acijs, Paulo Mattos, acredita que a decisão dos vereadores não altera a funcionalidade do Poder Legislativo. Mas, ele salienta que a comunidade merece explicações sobre as decisões tomadas. “Como prerrogativa dos parlamentares cabe a eles responderem junto à comunidade pelos seus atos”, conclui.

OAB diz que extinção do recesso não é inconstitucional

Os vereadores favoráveis à manutenção do recesso argumentaram que a medida feria o princípio da simetria e, por isso, seria inconstitucional. Eles se basearam no parecer elaborado pela assessoria jurídica da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), seguido em partes pelo jurídico da Câmara de Vereadores no segundo laudo datado de 12 de maio, que pontuava que “a não observância da simetria constitucional poderá tornar o projeto inconstitucional”. O segundo documento contraria o produzido pela mesma equipe em fevereiro e que declarava “que o projeto de emenda à LOM nº 01/2014, no que diz respeito à constitucionalidade, legalidade e conveniência pode ser recebido e votado pelos pares desta Casa”.

O presidente da subseção de Jaraguá do Sul da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Romeo Piazera Junior, contrapõe os pareceres acima e afirma que a extinção do recesso parlamentar não viola a Constituição Federal, mas a não aprovação do texto sim fere os anseios da população quanto à moralidade da administração pública. “O princípio da simetria não é proibidor, mas limitador. Ele determina coerência, mas não o funcionamento idêntico dos poderes. Portanto, a retirada do recesso parlamentar das câmaras municipais não contraria nenhuma lei”, assegura.

Segundo o advogado, os municípios têm autonomia prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica para legislar sobre o funcionamento das Câmaras de Vereadores de acordo com as necessidades das comunidades locais, que diferem das esferas estadual e federal. “Aqueles que justificaram o voto pelo princípio da simetria utilizaram isso para ir contra a vontade popular. A Lei Orgânica repete parágrafo da Constituição Federal que dá aos municípios autonomia para legislarem de acordo com os interesses locais. Isso significa que os vereadores têm liberdade para organizar o funcionamento da Câmara e um dos temas que pode ser deliberado é a existência ou não do recesso de julho”, conclui.

Via OCP