Por: Ricardo Daniel Treis | 7 anos atrás

A emenda que propõe o aumento de 11 para 15 vereadores na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul foi aprovada ontem na Comissão de Legislação e Justiça. Com a decisão, o presidente da Câmara de Vereadores, Jaime Negherbon, tem de definir uma nova data para a proposta ser analisada em plenário.

“Vamos definir este assunto o quanto antes. Acho que na semana que vem a proposta entrará na pauta”, comentou o presidente. A nova proposta terá de ser votada em dois turnos. Se for aprovada, a nova lei passará a vigorar a partir de 2013.

Dos três integrantes da comissão que analisaram a proposta o presidente Amarildo Sarti (PV) e o integrante Lorival Demathê (PMDB) votaram favoráveis à proposta para o aumento de mais quatro cadeiras. O vice-presidente da comissão, Francisco Alves (PT), não participou da reunião.

Na semana passada, o departamento jurídico da Câmara encaminhou parecer à comissão para que a proposta não fosse aprovada porque, no entendimento do diretor jurídico Nilton Hening, a emenda vai contra a orientação da emenda constitucional 58/2009. Para Hening, a norma estabelece a obrigatoriedade à Câmara de aumentar o número de legisladores seguindo a quantidade populacional. Neste caso, a faixa de habitantes de 143 mil possibilita que Jaraguá do Sul tenha o máximo de 19 vereadores.

O presidente da comissão disse que não foi acatada a recomendação do setor jurídico porque, no entendimento dos dois vereadores favoráveis à emenda, não há obrigatoriedade de que sejam exigidos 19 vereadores. “A nossa postura foi respeitar a proposta feita pelos vereadores autores da emenda e avaliamos que a Constituição não fixa um número definitivo de cargos e deixa aberto para cada câmara de vereadores decidir o número de acordo com a realidade de cada cidade”, opinou Sarti.

Segundo o vereador Demathê, que também foi favorável à emenda, o aumento para 15 vereadores atende à necessidade de a Câmara ter mais representatividade, por causa do crescimento da cidade, e não é exagerado. “Se fosse 19 vereadores, eu iria votar contra. Acho que agora é uma proposta intermediária”, avaliou.

A interpretação da lei sobre as vagas provoca opiniões diferenciadas. A avaliação da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) segue o mesmo posicionamento do departamento jurídico da Câmara de Jaraguá, que vê como obrigatória a adequação do número de vereadores de acordo com a população atual, seguindo o número máximo indicado, ou seja, 19 vagas.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não comenta o assunto porque este tema tem deve ser discutido em cada câmara de vereadores de acordo com o número adequado à realidade local.


Via AN