Por: Ariston Sal Junior | 07/07/2014
Os usuários terão que receber um sumário do contrato com todas as informações - Foto Guito Moreto

Os usuários terão que receber um sumário do contrato com todas as informações – Foto Guito Moreto

Novas regras para o setor entram em vigor 3ª feira e incluem validade de 30 dias para crédito pré-pago

Deu no O Globo. A partir de amanhã, dia 8, entram em vigor as primeiras regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma das mais importantes é que o consumidor poderá fazer o cancelamento automático da assinatura dos serviços de telecomunicações — telefones fixo e celular, TV por assinatura e banda larga — sem precisar falar com a atendente do call center da empresa. Para cancelar o serviço, basta acessar a internet ou digitar a opção no menu da central de atendimento telefônico da empresa. O prazo para o cancelamento definitivo é de dois dias para que a operadora possa verificar se o contrato não tem pendências, como contas a vencer ou multas.

Um manual sobre o processo de implementação das novas obrigações estará no site da Anatel (www.anatel.gov.br) nesta terça-feira. Desde março, quando o regulamento foi publicado, os técnicos da agência e cerca de 110 funcionários das operadoras realizaram nove reuniões para definir quais seriam os procedimentos para implantação.

Outra regra que passa a valer esta semana é a que obriga as empresas a retornar as ligações feitas pelos consumidores aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) quando elas caírem durante o atendimento. O regulamento foi publicado em março e tem prazo escalonado para implementação das regras de até dois anos.
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Via O Globo