Por: Max Pires | 06/07/2010

O casal de advogados Airton Sudbrack e Sônia Lila Tió Sudbrack, o jornalista Sérgio Peron e a servidora pública Taciana Tecilla Gessner protocolaram na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul o pedido de instauração de comissão processante para a cassação do mandato da prefeita Cecília Konell.

O pedido tem por base a denúncia por infração político-administrativa supostamente praticada pela prefeita, de acordo com investigação feita pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o uso de recursos públicos na organização da Schützenfest, onde mais cinco pessoas diretamente envolvidas no evento foram denunciadas.

A instalação de uma Comissão Processante, esta sim com poder de julgamento, é o passo seguinte após a conclusão dos trabalhos da CEI, que tinha como atribuição a ampla investigação dos fatos, e já enviou suas conclusões para o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros órgãos, para que cada um, de acordo com suas atribuições, possa tomar as providências necessárias. O documento foi encaminhado para a assessoria jurídica da Casa, para análise.

A Câmara também está preparando a sessão extraordinária convocada para às 16 horas desta quarta-feira, 7 de julho, quando outro pedido de cassação da prefeita Cecília, este feito pela Comissão Processante que investigou o uso irregular do Refis, o programa de refinanciamento de dívidas do município, pelo marido dela, o ex-secretário de Administração e da Fazenda Ivo Konell, com a anuência do ex-procurador do Município e seu advogado particular Volmir Elói.

CONFIRA O PEDIDO DA NOVA COMISSÃO PROCESSANTE, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES:

Com fundamentos na Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, no Decreto-Lei nº 201/1967 e na Lei Orgânica Municipal e, principalmente nos princípios da MORALIDADE e da EFICIÊNCIA administrativa:

a) O recebimento integral da presente Denúncia instruída com cópia da Síntese do Relatório da Comissão Especial de Inquérito – Schützenfest, conforme Resolução MD  nº 03/2009, Relatório Final (Forma Compacta,  para leitura), documento em anexo, com fulcro no caput, do art. 14 e em seus §1º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992, em relação a Senhora Cecília Torrilhas Konell, Prefeita Municipal;

b) A determinação de juntada, a esta Denúncia, para instruir o feito, de cópia completa do Processo da CEI da Schützenfest, haja vista o não atendimento, até a presente data, do requerimento de fornecimento de referidos documentos, conforme pedido protocolizado em data de 15.06.2010[1].

c) O recebimento da presente Denúncia, dos respectivos documentos, e a constituição de Comissão Especial Processante, com fulcro no art. 5º, inciso I  e II, do Decreto-Lei nº 201/1967, art. 74, § único da LOM, art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, em relação à Prefeita Municipal, Senhora Cecília Torrilhas Konell.

d) A determinação da imediata apuração dos fatos, através da abertura de Comissão Especial Processante, destinada a apurar a prática dos atos de improbidade relatados na denúncia.

e) Quanto à Prefeita Municipal, Senhora Cecília Torrilhas Konell, requer-se, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, sejam imputadas as penas previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.429/1992.

f) Quanto à Prefeita Municipal, Senhora Cecília Torrilhas Konell, requer-se, nos termos do caput do art. 4º, do Decreto-Lei nº 201/1967, que se proceda ao julgamento, pela Câmara Municipal, das infrações político-administrativas elucidadas, culminando o ato na cassação do mandato respectivo, observado o devido processo legal.

g) Por consequência, sejam determinadas todas as providências legais, tantas quanto necessárias, para o cumprimento da decisão proferida pela egrégia Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

h) Por derradeiro, requer-se que seja decretada a cassação do mandato da senhora prefeita do município de Jaraguá do Sul, senhora Cecília Torrilhas Konell.