Por: Ricardo Daniel Treis | 9 anos atrás

Olha, taí uma pra importar pra cidade:

Em quatro meses, o Procon de Joinville terá de criar serviço de bloqueio de telemarketing. Quem não quiser receber as ligações, terá de preencher formulário que deverá estar disponível na internet. O prazo passou a correr nesta semana.

Quem receber as ligações mesmo com o número previsto no bloqueio, terá de fazer a queixa também pela internet. Empresa que desrespeitar o cadastro poderá ser multadas (de R$ 212 a R$ 3,2 milhões). Entidades filantrópicas estão livres do bloqueio, segundo a lei municipal criada na Câmara e publicada na última edição do “Jornal do Município”.

Convém cautela: há leis aprovadas por aí que não são regulamentadas. Sem isso, não têm validade. O projeto do vereador Osmari Fritz (PMDB) foi aprovado pelos vereadores no início de dezembro e só agora virou lei – e ainda tem o prazo de 120 dias para a regulamentação.

Via Jefferson Saavedra.