Por: Tita Pretti | 3 anos atrás

Para propiciar uma visão geral sobre a legislação de licitações vigente no Brasil, a APEVI promove no dia 29 de abril (quarta-feira) o Curso Básico de Licitações, com ênfase na participação das ME/EPP. Os encontros acontecem no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul (Cejas), das 8 às 12h e das 13h às 17h, totalizando 8 horas de curso.

Com conteúdo bastante abrangente, são tratados aspectos práticos e jurídicos estabelecidos na Lei. 8.666/93 (Lei Geral das Licitações) – Lei. 10.520 (Pregão), Dec. 5.450 (Pregão Eletrônico), do Registro de Preços e da Lei Complementar nº 123/06. Vale ressaltar que o curso inclui as novas prerrogativas da Lei 147/14.

O curso é destinado para todos os profissionais da área de vendas de bens e serviços, gerentes de contas, apoios administrativos técnicos e jurídicos das ME/EPP, que participam de certames licitatórios para o fornecimento de bens e serviços aos diversos órgãos da administração pública, municipal, estadual e federal.

O instrutor é o advogado e especialista em Licitações Públicas e Legislação das Telecomunicações, Atilio Pinton Neto.

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O profissional foi Consultor Jurídico da área de Vendas Corporativas da Brasil Telecom; Professor do Curso de Pós-Graduação de Administração de Telecomunicações da FESP-PR e da Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática – ESEEI-PR. Além disso, é Instrutor e Palestrante em Seminários e Congressos com mais de 30 anos de atuação na área de licitações.

Serão abordados os seguintes conteúdos: 

– Lei Complementar nº 123/06 e as Licitações
– Licitação Exclusiva para as ME/EPP – mínimo de 3 propostas ou repetição do certame?
– Subcontratação de ME/EPP
– Cotas nas Licitações para as ME/EPP – até 25%
– Habilitação diferenciada para as ME/EPP
– Critério de Desempate entre as ME/EPP e outras Empresas
– Prazo de Saneamento Fiscal
– Pagamentos diretamente às ME/EPP subcontratadas
– Aplicação Obrigatória do tratamento diferenciado às ME/EPP – ainda que não previstos no edital
– A Regulamentação do Dec. nº 6.204/2007
– Aplicação dos Benefícios e o Enquadramento no SIMPLES
– Tipos de licitação – convite, tomada de preços, concorrência, pregão;
– Dispensa e inexigibilidade de licitação – previsão legal, casos;
– Edital – conteúdo, objeto, prazos, publicidade, identificando os vícios, critérios de julgamento, impugnação, fazendo um chek-list;
– Habilitação – habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, cadastramento, sicaf;
– Procedimentos – recebimento dos envelopes, abertura, análise dos documentos, critérios de aceitabilidade das propostas, julgamento, homologação, adjudicação;
– Recursos administrativos – condições, prazos, efeitos;
– Vias judiciais – condições, formas, efeitos;
– Pregão Eletrônico e Presencial– conceito, classificação de bens e serviços comuns, procedimentos, termo de referência, pregoeiro e suas atribuições, critério de julgamento, prazos, representante legal, fases do pregão: interna/externa, credenciamento, lances verbais, habilitação, adjudicação, recursos, impugnação, negociação com o vencedor; principais portais, estratégias na formulação dos lances;
– Registro de preços – nova modalidade de contratação;
– Contratos – princípios, prerrogativas da administração pública, legislação aplicável, obrigações da contratada e do contratante, vigência, alterações do contrato, reajuste, equilíbrio econômico-financeiro, rescisão.

A inscrição pode ser realizada aqui. 

Investimento:
R$ 265,00 – Nucleados e Empreendedor Individual Associado
R$ 292,00 – Associados
R$ 438,00 – Demais Interessados

*O pagamento pode ser realizado com cartão de crédito e débito das bandeiras Visa, MasterCard, American Express, Diners Club International e Elo.

Mais informações, no telefone (47) 3275-7024 ou através do e-mail capacitacao@apevi.com.br

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