Por: Gabrielle Figueiredo | 1 ano atrás

Quem fica em dúvida na hora de reclamar com o síndico a respeito da possibilidade de ter um pet no apartamento deve ficar atento aos seus direitos.

A Constituição Federal Brasileira assegura ao cidadão o direito de propriedade de um animal de estimação, com direitos e deveres assegurados por lei.

Mesmo que o imóvel seja alugado, a Constituição Brasileira, artigo 5º, inciso XXII, garante o direito à propriedade, desde que não prejudique terceiros. Se a convenção original do condomínio for antiga e existam restrições a animais, a Constituição Brasileira é a lei soberana sobre qualquer outra, seja municipal ou estadual.

Para esclarecer essas dúvidas, a ANDA (Agência de Direitos de Animais) produziu uma cartilha explicando os direitos e deveres e que é útil para qualquer um que more em apartamento. Confira:

Direitos e deveres de proprietários de animais em condomínios

Direitos

  • O condômino pode manter animais em casa ou no apartamento e pode receber visitantes com seus animais.
  • Cães não precisam usar focinheira desde que não ofereçam riscos.
  • Deve-se utilizar o elevador com o animal na coleira e guia.
  • O animal deve ser conduzido no chão e com guia curta – animais não são obrigados a transitar nas áreas públicas no colo dos tutores.
  • Passear nas áreas comuns do prédio é permitido.
  • Defender-se judicialmente e criminalmente contra ameaças à sua permanência no condomínio: Qualquer tipo de restrição ou ameaça contra o animal deve ser motivo para registrar um B.O (Boletim de Ocorrência) na polícia, podendo haver processo judicial.

Deveres

  • Usar sempre guia curta e manter o animal próximo ao corpo nas áreas comuns do condomínio.
  • Usar focinheira para animais de grande porte e/ou agressivos.
  • Não permitir que crianças pequenas passeiem com animais sem supervisão de um responsável.
  • Prezar pela segurança dos vizinhos, visitantes e funcionários em relação a possíveis ataques.
  • Cuidar do animal nas áreas comuns do condomínio, além da higiene do apartamento e cuidados com possíveis odores.
  • Evitar e controlar barulhos como o arrastar de unhas no piso para evitar incômodos.

Confira a cartilha na íntegra clicando aqui.

Fonte: Bolsa de Mulher / Foto: Divulgação