Por: Sistema Por Acaso | 3 anos atrás

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A dúvida sobre a legislação para construção ou reforma das calçadas em Jaraguá do Sul é algo recorrente entre a comunidade. Ao sermos questionados por leitores sobre como funciona a legislação das calçadas no município, resolvemos buscar respostas para essa questão que gera mais perguntas do que respostas. E a resposta é: não existe um padrão.

Acontece que cada local da cidade conta com um tipo de calçada em uma localização diferente. A calçada pode ser estreita ou larga, em vias movimentadas com passagem intensa de pessoas, ou em um bairro calmo, por exemplo. E são essas situações que vão determinar qual será o tipo de calçada que é possível construir ou reformar.

Em maio de deste ano, a Prefeitura lançou o Selo Calçada Legal, que é uma forma de reconhecimento aos munícipes que se adequarem às normas legais de acessibilidade nas calçadas. De acordo com o subgerente de Fiscalização de Posturas, Liandro Piske, mais de 70 quilômetros de calçadas novas ou reformadas já estão adequados às normas legais.

calçada legal

Foto: Divulgação PMJS

A obrigatoriedade de construção da calçada é a partir da existência de pavimentação da via, independentemente de haver ou não edificação no imóvel.

A calçada legal é exigida nos seguintes casos:
– Para liberação do habite-se e para solicitação de novos alvarás ou alteração de alvarás. Os documentos serão concedidos apenas se a calçada estiver dentro das normas exigidas.

– Devido a notificações, onde o munícipe tem em média 60 dias para, pelo menos, iniciar a calçada. Este prazo pode ser maior ou menor, dependendo do local do imóvel.

Porém, Liandro destaca que há possibilidade de um local que já contém calçada seja notificado por irregularidades, mas a urgência da mudança se concentra em locais com mais necessidade. “A fiscalização tem priorizado as vias principais do Centro e dos bairros, além dos locais de maior movimentação e concentração de pessoas, como as proximidades de escolas, creches, postos de saúde e indústrias”, explica.

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E para quem for notificado e não se adequar existem medidas. O não cumprimento da notificação pode resultar no contribuinte ter que pagar o dobro da alíquota do IPTU. Porém, está em andamento na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul uma lei que visa a aplicação de uma multa, onde o valor pode chegar até R$2 mil, dependendo do caso.

Portanto, se você quer adequar sua calçada ou construir uma nova, é necessário ir à Prefeitura e buscar orientação junto ao setor de Fiscalização de Posturas e Edificações para entender qual é o padrão de calçada a ser utilizado. Quando a iniciativa é do proprietário, não há um prazo com tanta urgência.

O telefone para contato é (47) 2106 8117.