Por: Gabrielle Figueiredo | 3 anos atrás

A partir de terça-feira, dia 6, começa o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (Refis Jaraguá 2015) que segue até o dia 30 de novembro deste ano.

Todo atendimento referente ao Programa será centralizado no Setor de Executivo Fiscal da Prefeitura de Jaraguá do Sul na rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, nº 110 (em frente ao Fórum) no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas. No local, serão atendidos tanto os contribuintes com débitos em execução, assim como aqueles que ainda não tiveram suas dívidas executadas.

Foto: Divulgação

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Devem aderir ao Refis Jaraguá contribuintes com débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhoria e outros descritos na Lei Complementar Nº 166/2015.

O Programa concederá o desconto de 100% sobre juros e multas da dívida para quem fizer a liquidação à vista; 75% para pagamento em até seis vezes e; 50% para quitação em até 12 parcelas.

Quem quiser fazer o parcelamento deve levar ao Executivo Fiscal cópias da identidade (no caso de pessoa física) ou contrato social e cartão CNPJ (para pessoa jurídica) que comprove que o contribuinte é responsável pela empresa. Além disso, em casos nos quais a pessoa esteja impedida de comparecer, seu representante deve trazer procuração pública ou particular (neste caso com firma reconhecida) concedendo poderes para realizar parcelamento de dívidas junto ao Fisco.

Hoje, 93% da dívida tributária está ajuizada na Vara da Fazenda do Fórum de Justiça de Jaraguá do Sul. “É um número considerável e o Refis permite que o contribuinte venha e faça o seu acerto, seja à vista com 100% de descontos sobre os juros e multa ou parcele em até 12 meses, com desconto progressivo”, observou a juíza titular da Vara de Fazenda, Candida Inêz Zoellner Brugnoli.

Anteriormente, o secretário municipal da Fazenda, Ademar Possamai, já havia justificado os motivos que levaram a retomada do Programa. “Hoje, vivemos uma realidade na qual precisamos buscar recursos para fazer frente aos investimentos, serviços e suas despesas gerais.”

Juíza e secretário defendem que a grande vantagem do Refis é o ganho de tempo. Afinal, antes o contribuinte tinha que ir ao Setor de Tributação da Prefeitura. Depois disso, o município peticionava o processo pedindo a extinção do processo o que demandava um tempo razoável. “Agora, o cidadão pode fazer o acerto de seu débito e ter a extinção do seu processo num único dia. Isto graça esta estrutura que foi montada em frente ao Fórum com procuradores do município e servidores do setor de Tributação da Prefeitura. Dali o contribuinte sai com sua guia em mãos para fazer o pagamento e o processo vem imediatamente ao Fórum para sua extinção”, descreveu a juíza.

Resgate de receita

O Refis também é uma forma do município resgatar uma receita perdida. Segundo dados da própria Vara da Fazenda, hoje, a cidade contabiliza mais de R$ 70 milhões ajuizados dos quais se busca a cobrança desse valor. A juíza Cândida ilustra que devido aos entraves judiciais, demora na tramitação, entre outros fatores, o processo vai se estendendo por anos e o município não consegue resgatar aquele crédito, sem contar a grande dificuldade para a penhora de bens. “Neste contexto, o Refis é uma oportunidade para trazer receita que era praticamente perdida”, projetou Cândida.

Já Possamai havia antecipado: “O Refis 2015 pretende restituir aos cofres públicos jaraguaenses valores aproximados entre R$ 4 milhões a R$ 5 milhões.”

Além de tentar minimizar a questão da inadimplência fiscal e a recuperação de receita para o município, o Refis também contribuiria com o próprio Poder Judiciário. “Através de um programa como este conseguimos diminuir o número de processos em andamento que hoje, só de execução fiscal municipal na Vara da Fazenda Pública são mais de 20 mil”, apontou Cândida. “Ou seja, é a oportunidade do contribuinte regularizar sua situação, o município arrecadar a receita que se considerava praticamente perdida e ao Judiciário de poder finalizar um processo, que não raras vezes, está em trâmite por anos”.

Em relação às críticas de que este tipo de medida acaba beneficiando aqueles que são inadimplentes em detrimento àqueles que cumprem suas obrigações em dia, o secretário da Fazenda de Jaraguá do Sul também é enfático: “Antes de mais nada é um programa que foi feito para beneficiar o município. Para o contribuinte que, no passado, teve alguma dificuldade de colocar em dia suas obrigações, o Refis é uma oportunidade para resolver isso. Por outro lado, aquele cidadão que está com seus pagamentos em ordem também teve suas vantagens principalmente da última campanha do IPTU quando também foi concebido a ele um desconto significativo (30%)”.

SERVIÇO

O QUE É O REFIS JARAGUÁ 2015: Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul

QUEM DEVE ADERIR: contribuintes com débitos relativos a IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e outros descritos na Lei Complementar 166/2015.

ONDE FAZER A ADESÃO: Setor de Executivo Fiscal da Prefeitura de Jaraguá do Sul na rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, nº 110 (em frente ao Fórum) no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas

QUANDO ADERIR: De 6 de outubro a 30 de novembro

COMO ADERIR: Deverá apresentar cópias da identidade (no caso de pessoa física) ou contrato social e cartão CNPJ que comprove que o contribuinte é responsável pela empresa (para pessoa jurídica). Além disso, em casos nos quais a pessoa esteja impedida de comparecer, seu representante deve trazer procuração pública ou particular ( neste caso com firma reconhecida) concedendo poderes para realizar parcelamento de dívidas junto ao Fisco.

PORQUÊ ADERIR: O cidadão pode fazer o acerto de seu débito e ter a extinção do seu processo num único dia. O Programa concederá o desconto de 100% sobre juros e multas da dívida para quem fizer a liquidação à vista; 75% para pagamento em até seis vezes e; 50% para quitação em até 12 parcelas.