Por: Ricardo Daniel Treis | 3 anos atrás

Foco no esclarecimento galera! Fizemos um levantamento quanto nove leis ou procedimentos cujo conhecimento ou entendimento é simplesmente desconhecido pela maioria das pessoas. Algumas delas podem fazer toda diferença no seu futuro ou de algum conhecido, vale a pena salvar esse link nos favoritos. Confere:

1 – Bateu o carro? Não deixe ele na pista!
Essa precisa de destaque, já que muitos motoristas desconhecem o procedimento correto. Nas ocorrências de trânsito em que se verifiquem apenas danos patrimoniais, sem qualquer pessoa que tenha sido vítima de lesão corporal ou morte, os veículos devem ser retirados da via, caso contrário o motorista pode até ser multado (CTB, artigo 178). A medida é aplicada priorizando a segurança dos próprios envolvidos e também a fluidez do trânsito. Se quer evidências do fato, então saia do carro com cautela e bata fotos ou faça vídeos. Leia o artigo 178 completo para não ter dúvidas.

"Tô aqui esperando a equipe CSI apurar meu caso..."

“Tô aqui esperando a equipe CSI apurar esse caso sério…”

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2 – A Lei do Silêncio dura 24 horas por dia
Publicamos post alguns dias atrás esclarecendo esse ponto, clique aqui para ler tudo a respeito. Em resumo, é o seguinte: se uma empresa, obra, culto, pessoa ou até animal de estimação fazem barulho além do aceitável, a lei protege o cidadão mesmo antes das 22h. É das 0h às 0h que existe o seu direito de solicitar apoio policial. Porém antes, claro, o ideal é tentar uma conversa amigável com o infrator, e resolver isso sem precisar deslocar uma guarnição policial.

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3 – Pedir divórcio não é mais bicho de sete-cabeças
Não existe aquela ideia propagada pelas novelas, de que um não pode se divorciar do outro “porque ele não dá o divórcio”. Quando um não deseja ficar casado, a relação termina. A diferença é que terão que fazer um divórcio litigioso, porque não há consenso.

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4 – União estável: você talvez não saiba, mas já pode estar em uma
Não existe prazo de 5 anos para caracterizar união estável. Havia uma Lei em 1994 (Lei 8.971/94) que previa tal prazo, mas foi revogada em 1996 pela Lei 9.278. Hoje, basta que seja uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de familia. No entanto, a Lei não fixa prazo mínimo.

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5 – “Abandono de lar” não é motivo para perda de processo
Não é mais verdadeira aquela ideia de que mesmo estando a relação horrível, um dos cônjuges não pode sair de casa porque vai perder o processo por “abandono de lar”. Desde 2010, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que alterou o artigo 226 §6º, não se discute mais a culpa pelo fim do relacionamento.

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6 – Pensão alimentícia não é apenas para casos de divórcio
Pensão alimentícia não é apenas paga pelo pai para o filho ou para ex-mulher. O pai necessitado pode pedir ao filho. O avô ao neto. Um irmão necessitado para outro irmão, assim como o ex-marido ou ex-companheiro pode pedir para sua ex-mulher caso necessite, etc.

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7 – Um amor de família: primos podem sim, casar
A vedação legal atinge parentesco colateral de até terceiro grau. Primos são parentes colaterais em quarto grau.

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8 – Paixão assassina é tiro pela culatra
Existe impedimento matrimonial (e para constituição de união estável) do cônjuge sobrevivente em relação à pessoa que matou o outro cônjuge. Ou seja: se alguém matar sua esposa ou esposo, você não pode ter relacionamento legal com o assassino. Parece bizarro, mas serve para evitar o crime passional (“Ah, eu sou casado, não podemos ficar juntos”).

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9 – Filho é quem é criado
Quem sempre foi tratado como filho em uma família, mesmo não sendo filho biológico pode ver reconhecida sua filiação “socioafetiva” que, sendo procedente em processo judicial, acarretará o reconhecimento como se fosse qualquer outro filho, até porque a nossa Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação entre os filhos (biológicos, adotivos, socioafetivos, do casamento ou de fora do casamento).


Deixo enorme agradecimento ao estimado amigo Dr. Darwinn Harnack, que contribuiu com as sugestões e consultoria jurídica dos pontos 3 a 9.